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  • 02 Maio 2012

Dilma sanciona lei que restringe aposentadoria de servidores

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e limita ao o teto da Previdência, hoje em R$ 3.916,20, as aposentadorias de todos os que ingressarem no serviço público a partir de agora. Para ter direito a aposentadoria maior, os que ganham acima desse teto terão que contribuir mais para uma previdência complementar.

Pela norma, aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio, os funcionários vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder o limite de R$ 3.916,20, a União pagará até 8,5%. Mas a contribuição oficial será na mesma proporção da dos trabalhadores. Ou seja, para que o governo contribua para o fundo complementar com 8,5% do salário do servidor, ele terá que pagar valor igual.

A adoção das novas regras para aposentadoria dos servidores é contestada pelas entidades que representam os trabalhadores. Elas lembram, por exemplo, que os funcionários públicos não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que corresponde a 8% do salário do trabalhador da iniciativa privada e é pago integralmente pelo empregador. Além disso, o servidor do Estado não recebe participação nos lucros.