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  • 29 Maio 2019

Ao recorrer ao Supremo contra o PCCS da saúde, Witzel afronta e desrespeita o Poder Legislativo

Além de enganar as lideranças dos servidores, encenando uma negociação quando já tinha recorrido ao STF, o governador Witzel, ao ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o PCCS da saúde estadual, afrontou os deputados desrespeitando um pilar fundamental do regime democrático que é a autonomia e a separação dos poderes.

Reivindicação dos servidores da saúde que já dura décadas, O PCCS virou lei em abril de 2018 com a aprovação pela Alerj da  Lei 7946/18. Na sequência, no entanto, o então governador Pezão vetou a lei. Mas em maio os parlamentares derrubaram o veto.

O reconhecimento por parte dos deputados em relação à justiça do pleito dos servidores, que levou à aprovação da lei à derrubada do veto, é fruto de um longo processo de discussões na Casa, envolvendo os parlamentares e as entidades da categoria.

Tanto a Comissão de Saúde da Alerj como o presidente Andre Ceciliano participaram ativamente das articulações para tornar realidade o PCCS. Poucas leis foram aprovadas pela Alerj com base em tanto amadurecimento e firmeza de convicção dos parlamentares. É importante lembrar que a categoria da saúde é única a não dispor de um plano de carreira e que sua plena implantação, de acordo com a lei agora contestada judicialmente por Witzel, está prevista para acontecer em 48 meses.