O Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ), em parceria com o Sindicato dos Médicos, entrou na Justiça com ação civil pública para obrigar a prefeitura do Rio de Janeiro a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina o fim da terceirização dos serviços de saúde e a contratação de servidores públicos aprovados em concurso. Na decisão, o Supremo deixou claro que a contratação de pessoas que não sejam funcionários públicos ou a entrega dos serviços de saúde a organizações privadas, como as OS, é inconstitucional.
É um absurdo que a prefeitura do Rio de Janeiro ignore a decisão do Supremo e mantenha a terceirização. Por isso, impetramos a ação para que seja aberto imediatamente concurso para a contratação de pessoal para substituir as empresas disfarçadas de organizações sociais.
Em outra ação, o SindEnfRJ impetrou mandado de segurança contra o secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, para que também seja feito concurso para a contratação de servidores para todas as unidades de saúde do estado. Na ação, o Sindicato pede ainda a anulação de todos os atos relativos a processos de terceirização no setor.