Perguntado se já havia parecer da Casa Civil sobre as medidas financeiras compensatórias, encaminhadas pela SES em junho ao governador Witzel, disse que não recebeu qualquer resposta.
Os representantes do PCCS JÁ informaram a Edmar Santos a respeito da realização de uma audiência pública que tratará exclusivamente do PCCS da Saúde, marcada para o dia 23/09, para a qual ele será devidamente convidado, dentre outras autoridades.
O secretário prometeu encaminhar solução para outras pautas de interesse dos servidores, tais como: efetivar a progressão automática (Lei 1179); regulamentar o adicional de qualificação previsto pela Lei 6842/2014; reajustar o auxílio alimentação nos limites da LC159/17; regulamentar o adicional noturno.Neste sentido, determinou que o subsecretário jurídico e a superintendência de RH apresentem os meios necessários à tomada de decisão sobre essas medidas no prazo de 15 dias.
Ele também se comprometeu em avaliar a possibilidade de pagamento do PCA em todos os casos de afastamentos considerados como efetivo exercício (licenças), nos termos do estatuto dos servidores, e ainda avaliar a abertura de serviço de saúde ocupacional, na sede da SES e nas unidades, para os casos de acidentes de trabalho. Essas medidas não têm prazo definido, mas serão comunicadas ao Movimento PCCS JÁ.
Os representantes dos trabalhadores enfatizaram ao secretário, no entanto, que essas medidas não substituem o PCCS da Saúde Estadual, pauta principal e insubstituível da categoria.
Os sindicatos pediram que o secretário reconsidere sua posição sobre o PCCS, pois a SES pode e deve reivindicar a implementação gradual do PCCS, à semelhança de outros secretários que estão lutando por seus servidores, em áreas também essenciais como Segurança e Educação. Como exemplos os sindicalistas citaram o reajuste do RAS, o novo PCCS da Uerj e as progressões nas demais carreiras que já têm um plano de carreira para chamar de seu.
O PCCS da Saúde pode ser implementado e justificado à União da mesma forma que outras supostas violações apontadas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Até a ADIN 6130 não é empecilho, pois a ministra Rosa Weber não determinou efeitos suspensivos às Leis 7629/17 e 7946/18, visto que qualquer decisão do STF poderá ser atendida pelo governo do RJ, corrigindo eventual ponto controverso.
Todos e todas à audiência pública do PCCS da Saúde Estadual, dia 23/09, às 14h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo da Alerj.
Com informações do Movimento PCCS JÁ