Regime de Recuperação Fiscal e ADI seguem como pretextos do governo estadual para não implantar PCCS

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email
Representantes do Movimento PCCS JÁ estiveram reunidos nesta segunda-feira, 11 de novembro, no Palácio Guanabara, com os secretários Edmar Santos (Saúde), Luís Cláudio (Fazenda) e André Moura (Casa Civil e Governança).O encontro foi articulado pelo deputado Bruno Dauaire. 
 
Ficou claro que o Executivo estadual continua usando o argumento da suposta ameaça ao regime de recuperação fiscal para não implementar o PCCS da saúde estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo governo ao STF continua sendo apontada pelo governo como outro empecilho.
 
Edmar  Santos reiterou que vem mantendo diálogo com os sindicatos e associações, mas que desde a ADI 6130 se posicionou por aguardar o desfecho da ação judicial. Acrescentou que apresentou um conjunto de medidas financeiras compensatórias, mas que ainda não conhece o parecer das áreas competentes do governo.
 
Os representantes da categoria destacaram a situação de extrema vulnerabilidade que o servidor da saúde está submetido, diante das péssimas condições de trabalho, inexistência de plano de carreira, pior remuneração média da administração pública, vencimentos abaixo do salário mínimo (nível médio e fundamental), ameaça de congelamento de salários, além das dificuldades impostas à aposentadoria. 
 
O secretário de Fazenda, Luiz Cláudio, informou que o governo foi instado a compensar financeiramente um conjunto de medidas já adotadas, para permitir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive compensando as vedações apontadas pelo Conselho de Supervisão. Citou inclusive suposta liminar que suspendia a Lei 7946/2018, mas foi imediatamente esclarecido que não qualquer há liminar contra a vigência das leis 7629/2017 e 7946/2018
 
Também foi destacado pelos sindicalistas que o estado implementou reajustes em gratificações (RAS), e em auxílios alimentação, transporte, saúde, educação para diversas categorias. 
 
O secretário da Casa Civil, André Moura, incumbiu o secretário de Fazenda de apresentar estudos de compensação para o impacto da Lei 7946, após acordo com o Conselho de Supervisão sobre as violações já notificadas.
 
O Movimento PCCS JÁ propôs a celebração de um acordo entre a categoria e o governo, para justamente viabilizar a imediata implementação do PCCS da Saúde, pois a ADI não tem prazo para julgamento, e até agora não há decisão judicial em contrário.
 
A audiência pública da Comissão de Servidores Públicos, marcada para dia 13/11, está mantida, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6° andar do  prédio anexo da Alerj.
 
Com informações do Movimento PCCS JÁ