O Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) entrou na Justiça para impedir que o controle de frequência ponto eletrônico nos hospitais da rede federal traga prejuízos aos enfermeiros. Uma das ações impetradas pede a concessão de liminar para garantir a jornada de 30 horas semanais estabelecida pela Portaria 1.281, de 19 de junho de 2006. O objetivo é impedir que o governo modifique a jornada, que é uma conquista da categoria.
Mas, ao analisar o pedido, a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nem chegou a avaliar a proposta, argumentando apenas que o prazo para adoção do ponto era correto. Por isso, o Sindicato já ingressou com agravo para levar a ministra a julgar o assunto principal da ação, que é a garantia do cumprimento da portaria e o respeito à jornada de 30 horas para enfermeiros, que é a que está em vigor na rede federal de saúde.
Além disso, esperamos o julgamento de outra ação, que exige análise técnica independente dos equipamentos usados pelo Ministério da Saúde. Eles não seguem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nem tem certificação do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). A empresa fabricante afirma, em sua página eletrônica, que o equipamento em questão permite acesso às configurações de funcionamento, bem como configuração de lista de acesso para matriculas especificas. Isso fere o princípio de isonomia e legalidade, ao criar condições diferentes e abrir a possibilidade de manipulação.
A União até agora não apresentou a certificação solicitada. Por isso, esperamos que a Justiça suspenda a adoção do ponto eletrônico até que a perícia técnica seja feita e as máquinas, avaliadas. São medidas importantes para garantir o direito dos enfermeiros.
Mas, para que essa conquista seja definitiva, é preciso garantir o que estabelece a portaria 1.281. O Sindicato dos Enfermeiros e a Federação Nacional do Enfermeiros (FNE) estão agendando audiências com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O objetivo é pressioná-los a garantir, em decreto, a jornada de 30 horas para todos os enfermeiros da rede federal. Assim, os trabalhadores teriam tranquilidade para exercer suas funções, que são fundamentais para a população.