Mais uma ação civil pública do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) foi aceita e irá beneficiar os trabalhadores do Hospital Balbino, em Olaria, na Zona Norte do Rio. O juiz do Trabalho Guilherme da Silva Gonçalves Cerqueira deu parecer favorável ao SindEnfRJ e estipulou um prazo para que a unidade hospitalar pague o piso estabelecido pela Lei 14.434/22 aos seus empregados da área da Enfermagem. Veja abaixo a decisão do magistrado:
“Deverá a ré, no prazo de 45 dias a contar da ciência desta decisão, efetuar o pagamento do piso estabelecido na Lei 14.434/2022 aos seus empregados enfermeiros, sob pena de multa diária de R$1000,00 limitada a R$50.000,00.
“Procede o pagamento de diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022 e o salário efetivamente pago a partir de 13/07/2023, no limite do pedido, até o efetivo pagamento do aludido piso salarial aos substituídos pela autora.
“Os valores reconhecidos na presente ação deverão refletir nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, adicional por tempo de serviço, FGTS e multa de 40% adicional de insalubridade e verbas rescisórias, caso algum substituído seja dispensado;”