Para início de conversa, é importante assinalar que, além de previsto em lei, o PCCS da saúde tem amparo constitucional. Tanto a Constituição Federal como a Constituição do Estado do Rio de Janeiro preveem a implantação de planos de carreira para os servidores.
Constituição Federal – Art.39 : A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Constituição Estadual – Art.82 : Os estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Moral da história : a não implementação do PCCS da saúde, além de desrespeitar a legislação ordinária do estado, configura-se em clara violação das constituições da República e do estado.
Secretário envia propostas de medidas compensatórias ao governador
Em ofício enviado ao governador Witzel no dia 3 de junho, o secretário de Sáude, Edmar Santos, propõe as medidas compensatórias para que o PCCS possa ser efetivamente implantado. Embora o governo tenha atropelado as discussões com os servidores e judicializado a questão, as medidas elencadas são mais uma prova cabal da viabilidade do plano de carreira da saúde estadual.
Primeira medida – Implementação do do art. 4º da Lei Estadual 7.946/2018, o que gerará de imediato a extinção de cerca de 5 mil cargos.
Segunda medida – Acelerar a concessão de aposentadorias (compulsórias, por tempo e proporcionais), o que gerará, de janeiro de dezembro deste ano, a extinção de algo em torno de 4.338 cargos e e economia mensal de R$ 9.244.098,99 (nove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e noventa centavos), mais 437 cargos do IASERJ, com economia aproximada de R$ 900 mil mensais.
Terceira medida – Mais cargos ainda ficarão vagos devido a exonerações a pedido e falecimentos. Apenas de janeiro a maio já se tornarão vagos 174 cargos por esses motivos, resultando numa economia mensal de R$ 288.365,38. No IASERJ foram 31 cargos a menos, com economia mensal de R$ 40 mil.
Apenas com essas três primeiras medidas, até dezembro/2019 serão definitivamente extintos mais de 10 mil cargos, gerando economia mensal de 11 milhões de reais. Em um ano, a redução seria de R$ 132 milhões.
Quarta medida – Todas as cessões de servidores da pasta da Saúde devem ser convertidas em onerosas para o destino. E maio de 2019, o total de servidores cedidos sem ônus chegou a 2.599, o que poderá resultar numa economia mensal de aproximadamente R$ 5.712.411,83 (cinco milhões,setecentos e doze mil, quatrocentos e onze reais e três centavos). No IASERJ são 45 servidores, gerando uma economia de R$ 100 mil mensais. A aplicação dessa quarta medida, ao longo de 12 meses, tem potencial para economizar R$ 70 milhões.
Quinta medida – Elaboração e oferta imediata de Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores da carreira da saúde, com a extinção de todos os cargos que vierem a ser objeto de vacância voluntária.