O secretário de saúde do estado, Edmar Santos, recebeu as entidades sindicais e associações do Movimento PCCS JÁ em audiência realizada na tarde desta quinta-feira, 21/02. Também participaram da reunião assessores especiais da Secretaria Estadual de Saúde, o o subsecretário de vigilância em saúde e a superintendente de RH. O diretor Marco Schiavo representou o SindEnfRJ.
O Movimento PCCS JÁ fez uma detalhada exposição do histórico do projeto, enfatizando o amparo constitucional, além da viabilidade jurídica e financeira do PCCS. Também foram ressaltadas as emendas orçamentárias com destinação exclusiva para o PCCS, sancionadas na LOA 2019, para cobrir o impacto financeiro da implementação gradual do PCCS durante todo o presente exercício, o que torna possível a adoção dos efeitos financeiros do PCCS a contar de 1º de janeiro de 2019.
Também foi demonstrado ao secretário que diversas medidas do Poder Executivo acarretaram elevação de gastos com pessoal de outras pastas: aumento de gastos na folha de comissionados e extraquadros, o novo teto remuneratório das carreiras de estado, reajustes, criação de gratificações, e até reformulação de outros planos de cargos.Essas medidas foram adotadas pelo governo anterior e também pelo atual sem causar qualquer embaraço para o Regime de Recuperação Fiscal.
O Movimento PCCS Já reivindicou que o secretário seja protagonista da luta pela implementação da Lei 7946/2018, pois não há qualquer impedimento para que o PCCS seja efetivado, a exemplo das demais categorias. O governo do RJ já reduziu os gastos com pessoal em percentuais compatíveis com os limites impostos pela LRF. As emendas de despesa 3033 e 308 são medidas financeiras compensatórias adequadas para esse fim.
O secretário destacou o vínculo estatutário que possui e enfatizou que fará uma gestão técnica, valorizando os servidores e humanizando as condições e os ambientes de trabalho. Edmar Santos reconheceu a importância do PCCS para os servidores, pois ele mesmo pediu exoneração da sua matrícula na SES, quando era lotado no Hospital Getúlio Vargas, em virtude dos baixos salários. Hoje ele é oficial da PM e professor associado da Uerj.
Ele reiterou que tem o compromisso de buscar a implementação da PCCS aprovado pela Lei 7946/2018 e que vai pedir ao governador uma audiência para tratar desse assunto.
Além disso, o secretário falou do compromisso assumido pelo governo Witzel junto à 3° Vara de Fazenda Pública, em processo judicial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de efetuar os repasses da secretaria de fazenda para a de saúde, da ordem de 4,2 bilhões em 2019. Apesar desse valor ser superior aos repasses de 2018, o governo sustenta que ainda não terá condições de cumprir o duodécimo constitucional.
Nesta esteira, os representantes dos servidores da saúde sublinharam que o impacto do PCCS seria de apenas 3% desse montante, ou seja, não é um fator impeditivo. Sem falar que esse compromisso firmado em juízo pode ser superado à medida que a arrecadação aumente.
Dentro de seus limites institucionais, assegurou o secretário, ele irá de apoiar a implementação do PCCS. Os termos da Lei 7946/2018 serão integralmente observados na proposta que a SES apresentará ao governador.
O Movimento PCCS JÁ informou ao Secretário que vai protocolar o pedido da 2° audiência com o governador Witzel, nesta sexta-feira, dia 22.
A reunião chegou ao fim com o compromisso de que tanto a SES quanto as entidades que compõem o Movimento PCCS JÁ apresentarão ao governador a demonstração da viabilidade do PCCS nos termos da Lei 7946/2018, visando sua imediata implementação.
Aposentadorias pendentes –Outro ponto abordado na reunião foi a cobrança que as entidades vêm fazendo, e que chegou a ser objeto inclusive de matéria publicada no site do SindEnfRJ, do atraso na concessão das aposentadorias dos servidores que já têm esse direito. Informou o secretário que das 779 aposentadorias pendentes, 179 já estão em processo de publicação nos próximos dias. Um mutirão está sendo realizado para resolver as outras 600 restantes em 60 dias.
Com informações do Movimento PCCS JÁ