Audiência pública sobre o PCCS da saúde estadual, convocada pela Comissão de Saúde da Alerj e realizada nesta segunda-feira, 23 de setembro, lotou o auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo da Alerj. A deputada Marta Rocha, que preside a comissão, dirigiu os trabalhos. Compareceram ainda o secretário de Saúde, Edmar Santos, os deputados estaduais Márcio Gualberto, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Mônica Francisco, além dos deputados federais Paulo Ramos e Alexandre Serfiotis.
Servidores de várias categorias da saúde em suas falas reforçaram a certeza de que a efetivação do PCCS é totalmente viável do ponto de vista orçamentário. Além disso, nada impede que o plano seja implementado mesmo com a apresentação da Adin pelo governo do Rio ao Supremo questionando a constitucionalidade da medida, pois mesmo se contrariando as expectativas o STF enxergar inconstitucionalidade na lei, basta a Alerj aprovar matéria adequando-a. Outra informação importante : consultada, a Advocacia-Geral da União considerou a lei do PCCS da saúde constitucional. A audiência pública decidiu agendar um encontro com Rosa Weber, relatora da ação, bem como buscar outra audiência com o governador Witzel.
– O governo entrou com a Adin porque considera inconstitucional a lei 7946/2018, mas só investiu até o dia 21 de setembro último pouco mais de R$ 4 bilhões na saúde, de uma receita corrente líquida de mais de R$ 59 bilhões. Isso equivale a apenas 7,1% do orçamento da saúde. As contas relativas ao gasto com pessoal também mostram que há margem mais do que suficiente para a implantação do PCCS. O governo só gastou com pessoal 37%. Como o limite é de 49%, restam ainda 12% que podem perfeitamente ser usados no PCCS- aponta Marco Schiavo, diretor do SindEnfRJ e integrante do movimento PCCS JÁ.
Outro dado a ser levado em conta é que na SES a média dos pedidos de aposentadoria se dá aos 61 anos, enquanto no IASERJ isso acontece aos 60. E isso não por ocorre por acaso, mas sim por necessidade. Como o servidor recebe em média, na ativa, R$ 2.171,00, e na aposentadoria, R$ 1.594,00, ele protela o pedido para não perder dinheiro. E a implementação do PCCS em muito contribuiria para sanar esse problema.
A deputada Marta Rocha lembrou ainda que as medidas compensatórias propostas pela SES e enviadas em maio à Casa Civil provocariam um impacto financeiro da ordem de R$ 190 milhões, valor mais do que suficiente para bancar o primeiro ano de PCCS, que custaria cerca de R$ 164 milhões. E mais : se adicionarmos as emendas parlamentares incluídas no orçamento da saúde de 2019, que totalizam R$ 270 milhões, o governo já contaria com os recursos necessários para dois anos de PCCS.
Os números falam por si : a imediata implementação do PCCS é apenas uma questão de vontade política
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