O Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) entrou com um pedido para impugnar o Edital 04/22, que trata do processo seletivo simplificado de contratação de pessoal por prazo determinado para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A impugnação, enviada à secretária Maria Rosa Nebel, se deve ao fato de que, de acordo com o documento, a remuneração mensal para o enfermeiro (24 horas semanais) seria de R$ 2.527,17. Este valor encontra-se bem abaixo da previsão salarial definida pela Lei 8.315/19, em vigor, que estipula piso de R$ 3.158,96 para os Enfermeiros (CBO 2235).
A diretora do SindEnfRJ Elizabeth Guastini chama atenção ainda para o fato de a remuneração sugerida pela Seap também não estar em conformidade com a Lei 14.434/22, o Piso Nacional da Enfermagem, que estabeleceu, independente da carga horária, o valor mensal de R$ 4.750 para enfermeiros. Assim sendo, no pedido de impugnação, o sindicato requer a revisão da política de pagamento salarial prevista pelo Edital 04/22. Primeiro, equalizando os vencimentos com o definido na Lei 8.315. Depois, atualizando o valor a ser pago aos profissionais tão logo o Piso da Enfermagem entre em vigor.