Inaugurado recentemente, o CTI Pediátrico do Hospital Souza Aguiar será gerido, por decisão da prefeitura, pela RioSaúde. E, mesmo diante do contingente expressivo de profissionais aprovados por concurso público ainda em validade, as contratações estão sendo feitas pela CLT. Ou seja, os concursados estão sendo ignorados.
Para reverter essa situação e garantir o chamado dos concursados, o jurídico do SindEnfRJ ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o modelo atual de contratação seja substituído pela convocação dos concursados.
Não há nenhuma justificativa plausível para a não adoção deste procedimento, a não ser enfraquecer a saúde pública e pôr em risco a aposentadoria dos servidores.
Isso porque, em vez de fortalecer a combalida PreviRio, a prefeitura com decisões como essa contribui para piorar a já deteriorada situação financeira e atuarial do fundo de previdência dos servidores, resultado de gestões incompetentes dos governantes e de seguidos ataques aos sistemas de previdência.
Vale sempre lembrar que a realização de concursos públicos, além de ser a forma mais democrática e republicana para o preenchimento de cargos na esfera pública, está prevista na Constituição brasileira.