A Subsecretaria de Assuntos Fiscais do Ministério da Economia recomendou, na madrugada desta quarta-feira (07/12), em nota técnica anexada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Piso da Enfermagem, o veto integral ao projeto de lei 2.564/20 do senador Fabiano Contarato (PT-ES). De acordo com o SAF, vetar é necessário porque o PL não apresenta estimativa de impactos orçamentários nem a respectiva metodologia de cálculo dos vencimentos. Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ), Mônica Armada considerou a atitude esdrúxula, tendo em vista que o atual Governo está perto do fim e que a Equipe de Transição do próximo Governo já se comprometeu com o pagamento.
Na nota técnica, o Ministério da Economia acrescentou que, caso as estimativas sejam apresentadas ao longo do processo e elas apontem para impactos orçamentários com despesa de pessoal e encargos sociais, sugerem-se vetos aos artigos 15-A e 15-B, que tratam do piso salarial de celetistas. O Governo federal propôs ainda o veto ao artigo 15-D, por contrariedade ao interesse público ao instituir mecanismo de correção anual dos salários pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Não custa lembrar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, já tinha dado declarações contrárias à aprovação da Lei 14.434/22, que criou o piso, dizendo que se tratava de uma “distorção” que prejudica os municípios.