Os sindicatos dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) e dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município (SatemRJ) entraram com uma Ação Civil Pública na Justiça para fazer com que a Prefeitura retome a contagem e realize o pagamento dos triênios suspensos durante a pandemia. O prefeito Eduardo Paes assinou, em 6 de maio de 2022, o Decreto 50.749, que contemplou apenas a Guarda Municipal na retomada. “O aludido expediente e sua infame orientação administrativa feriram, demasiadamente, direitos constitucionais das categorias em apreço, voltadas à saúde pública”, afirmam os advogados na ACP.
Eles explicam que a Lei Complementar 191/22, que alterou a Lei Complementar 173/20, assegurou aos servidores da Saúde o direito à evolução dos triênios. “Tais trabalhadores desempenham com dedicação e lisura suas tarefas, onde, costumeiramente, são denominados como verdadeiros ‘Heróis da Saúde’ pela população carioca”, segue a ação civil pública. Por conta da pandemia, o adicional por tempo de serviço deixou de ser pago entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Os sindicatos pedem, na Justiça, que a categoria receba o triênio desde a suspensão do mesmo.
Ainda de acordo com a ação, caso a Prefeitura descumpra essa determinação, deverá ser penalizada com multa diária de dez vezes o valor do benefício em referência em favor de cada servidor. Os advogados requerem também que o prefeito Eduardo Paes e o secretário Municipal de Saúde sejam multados em R$ 20 mil diariamente ou em um valor não inferior a R$ 50 mil pessoalmente se descumprirem o que for decidido de forma liminar.