Em clara decisão protelatória e voltada para “jogar para a plateia”, o governador Cláudio Castro assinou, no dia 30 de junho (último dia de prazo devido às restrições impostas pela legislação eleitoral), um decreto autorizando a SES a efetivar a regulamentação das gratificações pendentes (avaliação de desempenho e adicional de qualificação)
Só que logo no parágrafo único do decreto fica clara a armadilha: a regulamentação depende da aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF).
Puro engodo, pois são grandes as chances de a burocracia fiscal conservadora que rege as decisões deste conselho vetar a implementação do decreto. Aí se prevê aquela conversa fiada de muitos políticos candidatos à reeleição: “pois é, eu fiz a minha parte, mas…”
Tudo blá-blá-blá eleitoreiro. Regulamentação de fato, senhor governador, é dinheiro no contracheque do servidor. Enquanto isso, se arrasta a novela da falta de regulamentação do pagamento integral da GDA, que hoje se limita a 70%, do adicional de qualificação e da progressão de carreira, que ainda não contempla a mudança de classe, mas apenas a mudança de padrão.
Vale lembrar que e a Lei 7946 que criou o PCCS estabelece em seu artigo 9º que a evolução funcional se dê em até 180 dias, prazo já esgotado. Mas o sindicato não vai aceitar que os direitos dos servidores da saúde sejam desrespeitados. Todos os enfermeiros prejudicados na progressão de carreira dever procurar o jurídico do sindicato, para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
Em relação às gratificações , a entidade seguirá pressionando as autoridades do governo e buscando apoio no Legislativo até que a regulamentação que de fato interessa, aquela que traga impactos financeiros efetivos na conta do servidor, seja conquistada.