O Jurídico do Sindicato dos Enfermeiros do Rio ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão do artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020.
Essa lei foi aprovada com o intuito de socorrer estados e municípios durante a pandemia de coronavírus, mas prevê cortes orçamentários de despesas com pessoal até 31 de dezembro de 2021.
Os artigos questionados na ação são flagrantemente inconstitucionais, pois afetam direitos adquiridos, além de causarem impacto sobre direitos futuros.
A prefeitura do Rio, por exemplo, já anunciou a suspensão do pagamento dos triênios e se tem notícia de alterações em 16 mil contracheques, como indicam as prévias dos mesmos.
O SindEnfRJ lançará mão de todos os recursos possíveis para impedir que o necessário socorro às combalidas finanças dos entes municipais e estaduais seja bancado através da penalização dos profissionais do setor público.