Durante três horas e meia, o PCCS dos servidores da saúde do estado esteve em pauta no Palácio Guanabara. Ao final, ficou decidido que o governador Cláudio Castro fará uma consulta ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) sobre a possibilidade da utilização de recursos do Fundo Estadual de Saúde para a efetivação do PCCS.
Mas o Sindicato dos Enfermeiros antecipa que a Lei n° 1.512 de 25/8/1989, que criou o Fundo Estadual de Saúde, prevê no artigo 4° seu uso também para “pagamentos, vencimentos, salários e gratificações do pessoal dos órgãos ou entidades que participam das execuções das ações previstas.” Portanto, há amparo legal para que isso ocorra.
Como uma nova reunião foi agendada para fevereiro de 2021, o diretor do Sindicato dos Enfermeiros, Marco Schiavo, propôs que mesmo que o PCCS seja implementado em março ou abril ele seja retroativo a 1° de janeiro. O governador acatou essa proposição do sindicato.
Outro ponto importante a ser destacado refere-se ao debate sobre a vedação que a Lei Complementar n° 173 de 2020 impõe a aumentos de salários de servidores até 31 de dezembro de 2021. Esse era a justificativa do governador para que o PCCS só fosse pago em 2022, conforme vários slides apresentados na reunião.
Só que Marco Schiavo contra-argumentou que a Lei n° 173, no seu artigo 8°, inciso I, prevê exceções à proibição:”Exceto derivado de sentença transitada em julgado ou de legislação anterior à calamidade financeira.” Como a lei do piso estadual ( Lei 7946) data de 27/4/2018, restou evidente que há sustentação na legislação para que o PCCS seja pago em 2021. Cláudio Castro sinalizou positivamente ao alerta de Schiavo.
Compareceram à reunião, além do governador e de Marco Schiavo, os deputados estaduais Waldeck Carneiro, Martha Rocha (presidente da Comissão de Saúde da Alerj) e Enfermeira Rejane, representantes do movimento PCCS Já, dirigentes de outros sindicatos e técnicos da Fazenda do estado. A marcação do encontro foi intermediada pelo deputado André Ceciliano, presidente da Alerj.
Depois de anos de postergação desse direito dos servidores da saúde estadual, vale destacar que coube ao governador não só a iniciativa da reunião, bem como uma fala inicial na qual assegurou que o objetivo do encontro era decidir sobre o PCCS e não postergar.
Embora os servidores estejam escaldados com a sucessão de medidas jurídicas e administrativas protelatórias, há sinais concretos de avanço rumo à concretização do PCCS. O sindicato vai seguir negociando, cobrando e pressionando até que a principal reivindicação da saúde estadual vire realidade.
PS: Já na manhã desta quarta-feira (9), Marco Schiavo entrou em contato com a deputada Marta Rocha para informá-la acerca da possibilidade legal de se pagar o PCCS com os recursos do FES. A parlamentar ficou de encaminhar o assunto para a Fazenda estadual.