Por André Accarini – CUT Nacional
Milhares de brasileiros e brasileiras que ganharam ações na Justiça contra órgãos públicos federais, em especial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão amargar mais tempo de espera na fila para receber do governo Federal os valores a que têm direito. O motivo é que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) pretende postergar o pagamento dessas dívidas, chamadas de precatórios, para bancar os recursos para o Renda Cidadã, programa que substituirá o Bolsa Família.
Ao anunciar o programa, nesta segunda-feira (28), ao lado de Bolsonaro, do ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros parlamentares, o senador Márcio Bittar (MDB), foi didático ao dizer que os recursos para o programa virão dos precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Bittar é relator do Orçamento e foi autorizado por Bolsonaro a elaborar o novo programa social.
O que são precatórios?
Toda vez que o governo perde uma ação e fica com uma dívida com valor acima de R$ 60 mil, ela se torna um precatório. Precatório, portanto, é um título a ser quitado pelo Tesouro Nacional. A maioria dos casos é de beneficiários do INSS, que entraram com ações de revisão do valor do benefício e até mesmo para conseguir que o pedido de aposentadoria seja concedido.
Além de anos esperando que as ações sejam julgadas, eles ainda ficam aguardando que os valores a que têm direito sejam colocados no Orçamento do ano seguinte para que possam, finalmente, receber.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor destinado aos precatórios fica previsto para Orçamento da União do ano seguinte. Assim, se um precatório foi emitido até o mês de junho deste ano, ele entra no Orçamento de 2021. Geralmente, os precatórios são pagos até o mês de abril, mas o prazo legal é até o fim do ano. .
Se o precatório for emitido de julho em diante, ele será previsto somente para o outro ano, ou seja, se um título foi emitido em julho de 2020, entrará para orçamento de 2022.
Quando o valor é menor do que R$ 60 mil, é quitado mais rapidamente como ‘requisições judiciais de pequeno valor’. Para esses casos, a lei determina pagamento por meio de depósito em conta judicial já no mês seguinte.
A advogada Cláudia Costa, do escritório LBS Advogados, afirma que antes da demora e da burocracia para receber o dinheiro, o aposentado, certamente, já esperou vários anos pela decisão da Justiça. .
“Esse processo todo pode demorar até 20 anos”, diz a advogada.
Portanto, quem já está na fila de espera, pode ter de esperar ainda mais, já que o governo pretende adiar o pagamento dessas dívidas
Teto de gastos é o entrave
O obstáculo para criar o programa Renda Cidadã é a Emenda Constitucional (EC) 95, do teto dos gastos públicos, que não permite elevar o orçamento da União. Por isso, a artimanha proposta por Bittar e aprovada por Bolsonaro e a equipe econômica, é adiar o pagamento de precatórios e usar recursos Fundeb, além de utilizar os que já estão previstos no Orçamento para o Bolsa Família. A ideia é turbinar o Bolsa Família, dar um novo nome e, com isso, associá-lo a Bolsonaro.
Em entrevista à Carta Capital, o economista Guilherme Santos Mello, professor do Instituto de Economia da Unicamp, afirma que esse adiamento do pagamento não pode ser chamado de calote porque o termo implica em “não pagamento” da dívida, mas tem um nome: inadimplência.
Ainda assim, ele questiona: “essa regra vai adiar por quanto tempo o pagamento? Se fossem alguns meses, um ano, é uma coisa. De repente, pode adiar por cinco, seis, dez anos e a pessoa que estava para receber ter morrido e não ter recebido”, afirma o economista.
Mello ainda explica que a ação seria ilegal. “Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não está tirando de um lugar, mas adiando um pagamento. Você não está reduzindo um gasto para cobrir outro, você está adiando um pagamento. Então, você está gerando um problema crescente, um estoque crescente de dívida da União com a sociedade que vai se acumular ao longo do tempo”, completou o economista.
Valores
De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CFJ), em junho de 2020, foram liberados para o pagamento de precatórios, cerca de R$ 31,7 bilhões. Desse total, R$ 13 bilhões são destinados a valores referentes indenizações, como as ações movidas por aposentados e pensionistas, além de salários e vencimentos de servidores, e honorário advocatícios. São os chamados precatórios de natureza alimentar.
De acordo com o Tesouro Nacional, em 2019, o total de recursos liberados tanto para precatórios como para as requisições de pequeno valor, somou R$ 70,4 bilhões. Desse total, R$ 40,1 bilhões foram efetivamente pagos até agora.
A estimativa para 2021, menor do que a do ano passado, é de R$ 55 bilhões para pagamentos dessas dívidas, E Bolsonaro ainda quer limitar esses recursos em apenas 2% da receita prevista para 2021. Dessa forma, apenas R$ 16 bilhões iriam para os precatórios.
O que sobraria – cerca de R$ 39 bilhões – seria redirecionado ao Renda Cidadã.
Os custos
Se for aprovado a proposta, de acordo com o senador Márcio Bittar, o programa Renda Cidadã custará R$ 25 bilhões de reais a mais que o Bolsa Família, hoje em R$ 32 bilhões por ano.