O Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ), em conjunto com o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município (Satem-RJ), obteve uma importante vitória na Justiça esta semana. A 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço no período de pandemia do coronavírus, ou seja, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição de triênios, conforme previsto na legislação aplicável aos profissionais da Saúde. A decisão é resultado de uma ação civil coletiva ajuizada pelas duas entidades sindicais com o objetivo de reconhecer que o período trabalhado durante a pandemia deve ser considerado para fins de evolução funcional.
A ação tem como base a Lei Complementar 191/2022, que alterou o disposto na Lei Complementar 173/2020 de criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19). O SindEnfRJ seguirá acompanhando atento todos os trâmites processuais e adotará as medidas cabíveis para assegurar a plena efetivação dos direitos reconhecidos, inclusive quanto às fases posteriores de cumprimento da decisão. O sindicato aproveita para colocar-se à disposição da categoria para maiores esclarecimentos sobre mais esta vitória judicial através dos telefone (21) 2220-4296, (21) 3190-5046 e (21) 99733-8456 ou pelo e-mail sindenfrj@sindenfrj.org.br.