Na mesma semana em que diversas categorias foram a Brasília participar da Marcha da Classe Trabalhadora (foto), o presidente Lula assinou, no último dia 15 de abril, um projeto de lei para regulamentar as relações trabalhistas estabelecidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. No PL 1.893/26, a Presidência visa, dentre outras coisas, assegurar ao servidor público o direito à negociação coletiva, com a implementação de mesas de negociação, autocomposição e mediação. Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindenfRJ), Elizabeth Guastini, que esteve na capital federal na semana passada, o texto representa um enorme avanço para o funcionalismo público, pois garante o livre direito de organização sindical, incluindo licença remunerada para o exercício de mandato em um sindicato.
O Brasil ratificou a Convenção 151 da OIT em 2010 e promulgou sua decisão em 2013, mas, até agora, ainda não havia aplicado completamente a norma na legislação trabalhista nacional. Além da retomada das mesas de negociação, a proposta assinada por Lula e enviada ao Congresso, também prevê a implantação do reajuste emergencial e a suspensão da PEC 32/20 que trata da Reforma Administrativa. Um dos principais pontos do PL é o reforço, em âmbito federal, da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), aberta em 2003 e recriada em 2023. A MNNP organiza o diálogo entre o Governo federal e os servidores públicos. O texto do projeto de lei levou três anos para ficar pronto, após intensos debates em um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado com essa finalidade.