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  • 07 Agosto 2020

Supremo decide que contaminação por covid-19 é doença ocupacional; saiba como garantir esse direito

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a contaminação de um trabalhador, inclusive servidor público, por covid-19 seja considerada doença ocupacional.

Assim, o tribunal suspendeu a validade dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020, que flexibilizou as regras trabalhistas durante a pandemia de coronavírus. Esses artigos autorizavam medidas excepcionais para manter o vínculo entre empregados e empregadores, mas excluíam a covid-19 do rol de doenças ocupacionais.

Vale destacar que a decisão do STF não reconhece o direito de forma automática, mas facilita tal procedimento.Todos os enfermeiros que atuam na linha de frente do combate à pandemia e tiverem adoecimento compatível com a infecção por covid-19 devem comunicar o acidente de trabalho ao médico do trabalho de sua unidade. 

Servidores estatutários - Os trabalhadores estatutários devem procurar o RH ou o Núcleo de Saúde do Trabalhador de sua unidade, para preencher a Notificação de Acidente de Trabalho (NAT) e fazer o registro na perícia médica.

Trabalhadores celetistas - Para estes, a orientação é a seguinte: solicitar o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), para requerer ao INSS o pedido do reconhecimento da doença como acidente de trabalho visando a produção de efeitos trabalhistas e previdenciários.