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  • 11 Novembro 2019

Regime de Recuperação Fiscal e ADI seguem como pretextos do governo estadual para não implantar PCCS

Representantes do Movimento PCCS JÁ estiveram reunidos nesta segunda-feira, 11 de novembro, no Palácio Guanabara, com os secretários Edmar Santos (Saúde), Luís Cláudio (Fazenda) e André Moura (Casa Civil e Governança).O encontro foi articulado pelo deputado Bruno Dauaire. 
 
Ficou claro que o Executivo estadual continua usando o argumento da suposta ameaça ao regime de recuperação fiscal para não implementar o PCCS da saúde estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo governo ao STF continua sendo apontada pelo governo como outro empecilho.
 
Edmar  Santos reiterou que vem mantendo diálogo com os sindicatos e associações, mas que desde a ADI 6130 se posicionou por aguardar o desfecho da ação judicial. Acrescentou que apresentou um conjunto de medidas financeiras compensatórias, mas que ainda não conhece o parecer das áreas competentes do governo.
 
Os representantes da categoria destacaram a situação de extrema vulnerabilidade que o servidor da saúde está submetido, diante das péssimas condições de trabalho, inexistência de plano de carreira, pior remuneração média da administração pública, vencimentos abaixo do salário mínimo (nível médio e fundamental), ameaça de congelamento de salários, além das dificuldades impostas à aposentadoria. 
 
O secretário de Fazenda, Luiz Cláudio, informou que o governo foi instado a compensar financeiramente um conjunto de medidas já adotadas, para permitir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, inclusive compensando as vedações apontadas pelo Conselho de Supervisão. Citou inclusive suposta liminar que suspendia a Lei 7946/2018, mas foi imediatamente esclarecido que não qualquer há liminar contra a vigência das leis 7629/2017 e 7946/2018
 
Também foi destacado pelos sindicalistas que o estado implementou reajustes em gratificações (RAS), e em auxílios alimentação, transporte, saúde, educação para diversas categorias. 
 
O secretário da Casa Civil, André Moura, incumbiu o secretário de Fazenda de apresentar estudos de compensação para o impacto da Lei 7946, após acordo com o Conselho de Supervisão sobre as violações já notificadas.
 
O Movimento PCCS JÁ propôs a celebração de um acordo entre a categoria e o governo, para justamente viabilizar a imediata implementação do PCCS da Saúde, pois a ADI não tem prazo para julgamento, e até agora não há decisão judicial em contrário.
 
A audiência pública da Comissão de Servidores Públicos, marcada para dia 13/11, está mantida, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6° andar do  prédio anexo da Alerj.
 
Com informações do Movimento PCCS JÁ