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  • 22 Novembro 2018

MP dá parecer favorável à ação do SindEnfRJ cobrando urgência no pagamento dos atrasados dos servidores de Caxias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ao juiz da 3ª Vara Civel de Duque de Caxias parecer favorável à ação civil pública proposta pelo SindEnfRJ pedindo a concessão de tutela de urgência para a regularização das remunerações em atraso dos enfermeiros das unidades de saúde da prefeitura de Duque de Caxias. Os enfermeiros estão em greve desde 19 de novembro em protesto contra o não pagamento dos salários referentes a setembro e outubro desde ano, bem como do 13º salário do ano de 2017.

Em em seu despacho o promotor de Justiça Paulo Hunder diz "não ser razoável à administração pública sistematicamente : 1) atrasar a quitação; 2) alterar unilateralmente, por diversas vezes dentro do mesmo mês, as datas de seus pagamentos e; 3) iniciar o pagamento parcelado do mês subsequente sem a devida quitação de toda a folha de pagamento do mês vigente, o que gera latente violação ao princípio da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana."

O MP opinou também favoravelmente à fixação de astreientes, termo jurídico que significa multa por atraso judicial.