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  • 20 Julho 2018

Movimento PCCS Já participa de reunião importante no Ministério da Fazenda

O Movimento PCCS JÁ, acompanhado pelo deputado Alexandre Serfiotis (que conseguiu a audiência) e o senhor Jurandir (chefe de gabinete do deputado. Alessandro Molon), participou de audiência nesta quinta-feira, 19 de julho, em Brasília, com o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Ariosto Antunes, em negociação para a homologação, pelo Conselho de Recuperação Fiscal do Estado, dos termos dispostos na Lei  Estadual 7.946/2018, que trata do Plano de Cargos e Remunerações da Saúde - PCCS. Mônica Armada, presidente do SindEnfRJ, representou a entidade na reunião. 

Os representantes dos servidores apresentaram ao secretário Ariosto o histórico da luta do PCCS, além de toda a negociação travada desde Junho de 2014 com a aprovação da Lei 6842. Também foi entregue todo o histórico legislativo que levou à vitória na Alerj, com a aprovação e derrubada de vetos das leis 7629/2017 e 7946/2018.

Uma contestação do Movimento PCCS Já à nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional foi passada ao secretário pelos sindicalistas, que fizeram uma ponderação importante sobre outras medidas também elencadas como vedações: redução do ICMS do diesel e progressões e promoções em outras carreiras (inclusive na fazenda estadual). Esses eventos estão inclusive registrados no relatório de Maio/2018 do Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CSRRF/RJ) na forma de alerta.

Ariosto afirmou que o conselho de supervisão é a instância competente para avaliar, à luz da Lei Complementar 159/2017, se o PCCS da saúde estadual é ou não uma vedação descumprida, ou se cabe considerar medidas compensatórias para justificar sua implementação. Para ele, o CSRRF já fez duas consultas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  

A primeira consulta se refere à validade do Art. 18 da Lei 7946 para conferir competência ao CSRRF para aprovar ou não a majoração dos vencimentos. A segunda diz respeito ao âmbito das medidas compensatórias que o estado poderá adotar, no caso de descumprimento de vedações. Dia 25/07, será realizada uma reunião envolvendo o Ministério da Fazenda, a PGFN e o CSRRF.

Por fim, Ariosto pediu aos servidores que aguardem o resultado dessa reunião. Na sua opinião, já alcançamos 95%  do objetivo de implementação gradual  do PCCS, restando os pareceres já solicitados pelo CSRRF e resposta ao Ofício GG n° 143/2018.

O deputado Serfiotis exortou os membros do Ministério da Fazenda a concluírem em conjunto um parecer favorável à implementação gradual do PCCS, para que não se prolongue a discussão de competências entre os órgãos do governo federal. O parlamentar fez um apelo para que a reunião da próxima semana produza um parecer conclusivo sobre o PCCS.

Com informações do Movimento PCCS Já