Webmail    |    Fale Conosco

Quem Somos    |    Filie-se

 
  • 10 Julho 2018

Vitória dos servidores do estado : TJ derruba alíquota previdenciária de 14%

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 9 de julho, a alíquota de 14% cobrada pelo governo do estado aos servidores.  A ação foi impetrada por diversas entidades ligadas ao funcionalismo estadual. 

No seu voto, acompanhado pela maioria dos desembargadores do colegiado, o relator Fábio Dutra alegou para a concessão da liminar a falta de cálculo atuarial e o princípio da irredutibilidade dos salários, dentre outros motivos.

Ao aumentar de 11% para 14% o percentual do desconto previdenciário, o governo do estado, diante de sua falência causada por incompetência e corrupção, penalizou todas as categorias. 

A decisão do TJ, embora tenha caráter liminar, repara essa injustiça. Caberá agora ao STF a apreciação do mérito da ação, uma vez que nesta corte tramita um processo de repercussão geral sobre o assunto.