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  • 19 Dezembro 2017

Em mais um ataque aos direitos trabalhistas, Temer veta negociação coletiva no serviço público

Não há limites para os retrocessos democráticos e o corte de direitos da classe trabalhadora por parte do governo ilegítimo de Michel Temer. Uma antiga reivindicação dos servidores públicos, a negociação coletiva, depois de aprovada pelo Congresso Nacional recentemente, foi vetada na íntegra pelo golpista que ocupa o Palácio do Planalto.

O projeto de lei 3831/2015 estabelecia normas gerais para a negociação coletiva no âmbito da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas da União, dos estados, municípios e Distrito Federal. O governo alegou inconstitucionalidade para o veto, com o falso argumento da invasão de competência de estados e municípios, questão já superada por decisões anteriores do Congresso.