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  • 24 Outubro 2017

SindEnfRJ pede abertura de inquérito para investigar contratação ilegal em Petrópolis

O departamento Jurídico do sindicato apresentou denúncia ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pedindo a abertura de inquérito civil público para investigação de contratação ilegal de enfermeiros, por meio de sistema de cooperativa. Os alvos da denúncia são a prefeitura de Petrópolis, o Consórcio Saúde Legal e a Renacoop -Renascer Cooperativa de Trabalho.

Na fundamentação da denúncia, o sindicato enfatiza que o "processo de licitação de seu de forma bastante controvertida, pois o lance vencedor foi mais de 40% menor do que o lance inicial mais baixo, o que inviabilizaria completamente a gestão das unidades de saúde."

Desse certame saiu vencedor, depois de mais de 100 rodadas, o Consórcio Saúde Legal. Logo, porém, essa OS informou a todos os seus enfermeiros que eles teriam seu regime de trabalho trocado, com a transferência de todos os contratos de trabalho para a Renacoop - Renascer Cooperativa de Trabalho. Ou seja, a contratação se daria pelo sistema de cooperativa, no qual não garantia dos direitos previstos na CLT. Por tudo isso, o sindicato pede ao TRT que determine o ajuste de conduta por parte dos denunciados.