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  • 16 Agosto 2017

Atenção Básica ameaçada pelo governo golpista

A Política Nacional de Atenção Básica tem desempenhado papel fundamental na estruturação no Sistema Único de Saúde no país. A estratégia de se investir em programas de saúde da família vem trazendo resultados positivos no que diz respeito à promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnósticos precoces e redução de internações hospitalares, dentre outros.

O problema é que a minuta de portaria submetida à consulta pública pela Comissão de Gestores Tripartite (CIT) apresenta pontos preocupantes, com potencial para deformar o PNAB, tais como :

- Não prevê o número mínimo de agentes comunitários de saúde que são obrigatórios em uma Equipe de Saúde da Família (ESF);
- Não exige que a ESF cubra 100% do território nacional;
- Obriga a unificação do território de atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias;
- Prevê repasses de recursos federais para equipes de atenção básica tradicional, tendo como efeito a substituição da ESF pela antiga atenção básica;
- Não descreve o os serviços e ações de atenção básica previstos num pacote mínimo que cada município deveria oferecer aos cidadãos.

Por tudo isso, o Conselho Nacional de Saúde, "considerando o contexto no qual foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os recursos da área social", apresentou a Recomendação nº 035, de 11 de agosto de 2017, endereçada ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e às entidades que compõem as instâncias de controle social do SUS.

Através desse documento, o Conselho Nacional de Saúde pede a ampliação e a qualificação do debate sobre a revisão do PNAB, envolvendo a população usuária, especialistas, trabalhadores e gestores. O CNS defende ainda que os processos de mobilização das Conferências de Vigilância em Saúde contemplem o debate, razões, justificativas e impactos de revisão do PNAB. O texto assinado pelo presidente do Conselho, Ronald Ferreira dos Santos, solicita que a Comissão Intergestores Tripartite não delibere sobre a revisão do PNAB enquanto durar esse amplo processo de debate.