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  • 15 Fevereiro 2017

Deputados federais definem agenda para extinguir direitos

Com todos os acessos da Câmara dos Deputados fechados para barrar o acompanhamento dos debates decisivos para o futuro da classe trabalhadora brasileira, foram instaladas nesta terça-feira (13.02), as comissões que vão tratar da Reforma da Previdência e da Reforma Trabalhista propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Após as sessões de instalação, os parlamentares integrantes dessas comissões definiram a dinâmica das atividades para decidir o roteiro de trabalho e deliberar sobre requerimentos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cada relator tem dez sessões de plenário para apresentar seu parecer. Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Reforma Trabalhista, propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Já a Comissão Especial que analisa a Reforma da Previdência após sessão tumultuada agendou para o dia 23 de fevereiro a eleição de três vice-presidentes do colegiado.

Reforma da Previdência ( PEC 287/2016)

Na primeira sessão da Comissão da Reforma da Previdência, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, após solicitação de vários deputados, só conseguiu votar e aprovar em conjunto 62 requerimentos, com vários nomes de convidados para audiências públicas.

Para o Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, o rito de tramitação aprovado pela Comissão Especial da Previdência indica que os deputados governistas “querem passar o trator e votar o mais urgente possível.” Para ele, a única possibilidade de derrotar esta reforma “é a realização de forte pressão popular a partir dos colégios eleitorais de cada parlamentar e organizar uma forte resposta dos trabalhadores a esta verdadeira injustiça.”

Reforma Trabalhista

Advogado trabalhista e militante da área, o deputado federal Wadhi Damous (PT-RJ), disse que a bancada da oposição será totalmente contra a proposta de mexer na CLT, “vamos nos bater até o fim aqui nesta comissão e onde se fizer necessário”, anunciou o parlamentar. Ao falar em nome da liderança petista, Damous esclareceu que a CLT sofreu alterações desde o seu primeiro dia. “A Constituição flexibilizou diversos itens do direito do trabalho. Não é verdade que ela não se atualizou. O que esse projeto (PL 6787/2016) quer é a desregulamentação do Direito do Trabalho e levar os trabalhadores brasileiros à barbárie.”

A fala foi uma resposta a parlamentares governistas que defenderam a reforma exatamente como foi proposta pelo governo ilegítimo e deixaram clara sua disposição de aprová-la em velocidade recorde, com medidas que ferem muitos direitos históricos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. “Hoje talvez tenham conseguido criar, já que estamos sob a lógica de um governo ilegítimo, boas condições para desmantelar os direitos da classe trabalhadora brasileira”. Para tentar justificar as medidas desejadas pelo Executivo, o relator da comissão tentou estigmatizar a CLT, afirmando que nossa legislação trabalhista é uma cópia da Carta Del Lavoro (documento de 1927, onde o Partido Fascista italiano apresentou as diretrizes para as relações de trabalho, sendo uma das facetas do modelo corporativista). O deputado Wadhi contestou-o afirmando que “é preciso começar desmistificando certas lendas: a CLT não é uma cópia da Carta Del Lavoro. Eu gostaria que se demonstrasse, artigo por artigo, onde a CLT copia a carta do fascismo italiano. Isso só pode ser piada”, argumentou Damous.

A primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista acontecerá na próxima quinta-feira (16.02) e, até o dia 4 de maio, conforme anunciado por Marinho, a comissão deve convidar especialistas, representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta. Ficou acordado, ainda, que o prazo para a apresentação de emendas terá início a partir da realização da quinta audiência.  Os deputados Gorete Pereira (PR-CE) e Eli Corrêa Filho (DEM-SP) foram eleitos como segundo e o terceiro vice-presidentes da comissão, respectivamente.

Contra a classe trabalhadora

Encaminhadas pelo governo sem voto de Michel Temer (PMDB) no apagar das luzes do ano legislativo de 2016, ambas reformas sugerem mudanças que, se aprovadas, levarão o Brasil ao mais profundo abismo, já que hoje o desemprego formal atinge mais de 12 milhões de brasileiros e nenhuma proposta apresentada após a institucionalização do golpe de Estado jurídico e parlamentar, foi  no sentido de reverter a crise econômica que há seis meses afunda o país.