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  • 29 Fevereiro 2012

Câmara aprova fim da aposentadoria integral para servidor público

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, por 318 votos a 134, o texto principal do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público e acaba com o direito desses trabalhadores à aposentadoria integral. Agora, para os funcionários que forem incorporados após a sanção do projeto, o teto de aposentadoria será de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS), com contribuição de 11%.

Quem quiser se aposentar com valor superior será obrigado a contribuir para o fundo, com até mais 8,5% de seu salário. E o governo contribuirá com o fundo em percentual igual ao pago pelo funcionário.

O governo e sua base aliada no Congresso usam o argumento do déficit nas contas públicas para atingir um direito histórico dos servidores públicos brasileiros e que é compatível com sua condição de funcionários do Estado, a serviço da sociedade. E o pior é que a mudança, que só vale para os servidores que entrarem para o serviço público depois de sancionado o projeto, vai criar duas categorias diferentes de servidores exercendo as mesmas funções nos mesmos órgãos da administração.

É mais uma medida que atinge dos direitos dos trabalhadores, que têm sido, nas últimas décadas, as principais vítimas da política econômica que repete padrões impostos por organismos ligados ao setor financeiro e ao poder econômico internacional. E que deve ser rechaçada pela sociedade.