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  • 21 Março 2012

Servidor aposentado por invalidez terá salário integral

O Senado aprovou na terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que garante ao servidores públicos aposentados por invalidez salário integral e equiparação aos colegas da ativa na mesma função. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição

Os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Assim, ela seguirá direto para promulgação sem precisar ser submetida mais uma vez à Câmara dos Deputados, que já a havia aprovado. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de seus servidores aposentados por invalides e dos pensionistas deles.