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  • 18 Dezembro 2012

Ação pede fim de contratações irregulares pelo governo federal

O Sindicato do Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) ajuizou ação civil pública contra o governo federal para impedir a contratação sem concurso de enfermeiros para unidades federais, através da Fundação Saúde. No Rio de Janeiro, já há profissionais contratados irregularmente nos hospitais federais de Bonsucesso, dos Servidores do Estado e em outros.

O objetivo da ação é obrigar o Ministério da Saúde a substituir os enfermeiros contratados irregularmente por trabalhadores aprovados em concurso público regular, como manda a Constituição e a lei que regulamente o Serviço Único de Saúde (SUS). E como determinou o Supremo Tribunal Federal ao decidir que os cargos nos serviços públicos de saúde devem ser preenchidos exclusivamente por concurso público.